TJSC 2013.090684-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 11.340/06). DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR CONFIGURADA. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR PRATICAMENTE METADE DA PENA MÁXIMA. PENA COMINADA AO DELITO NÃO PERMITIRIA A FIXAÇÃO EM REGIME DIVERSO DO ABERTO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090684-3, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 11.340/06). DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR CONFIGURADA. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR PRATICAMENTE METADE DA PENA MÁXIMA. PENA COMINADA AO DELITO NÃO PERMITIRIA A FIXAÇÃO EM REGIME DIVERSO DO ABERTO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090684-3, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).
Data do Julgamento
:
28/01/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Rio do Sul
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