TJSC 2013.090690-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUESTÃO SUSCITADA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E AINDA NÃO APRECIADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL E COMBATÍVEL POR RECURSO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 197 DA LEI N. 7.210/84. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO SERVE COMO SUCEDÂNEO DO AGRAVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090690-8, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUESTÃO SUSCITADA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E AINDA NÃO APRECIADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL E COMBATÍVEL POR RECURSO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 197 DA LEI N. 7.210/84. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO SERVE COMO SUCEDÂNEO DO AGRAVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.090690-8, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 28-01-2014).
Data do Julgamento
:
28/01/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Criciúma
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