AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. FALTA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA PADRONIZAÇÃO E NORMATIZAÇÃO CIENTÍFICA DA TÉCNICA DE ENTREVISTA UTILIZADA, BEM COMO DE DADOS PARA ANÁLISE DA ACUIDADE DA AVALIAÇÃO. LAUDO PSICOLÓGICO SEGUNDO O QUAL A AUTORA ESTARIA APTA PARA O DESEMPENHO DO CARGO. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE NÃO AFETA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] há de se concluir que a possibilidade jurídica do pedido está diretamente relacionada com a ausência de vedação legal do requerimento formulado pelo autor. Em outras palavras: não haverá necessidade de que o ordenamento preveja expressamente aquilo que se pretenda obter, mas sim que ele não o proíba, ou seja, que a pretensão requerida não viole o sistema jurídico nacional" (AC n. 2014.085109-1, de Laguna, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 26-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090725-4, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).