CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA A SATISFAÇÃO DE PARCELAS INADIMPLIDAS DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. DECISÓRIO COMPOSITIVO QUE COMPREENDEU TRATAR-SE DE ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, DESACOMPANHADA, NO ENTANTO, DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO POR CORRETO E DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 5.º, CPC. DISPOSITIVO INAPLICÁVEL AO CASO. DEFESA DO EXECUTADO AMPARADA, FUNDAMENTALMENTE, NA NULIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO EXECUTADO E NECESSIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. VIABILIDADE DO DEBATE NA VIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO DE COGNIÇÃO PLENA (ART. 745, V, CPC). SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3.º, DO CPC. JUROS MORATÓRIOS ESTABELECIDOS NO PATAMAR LEGAL (ART. 406, CC). REMUNERAÇÃO DO CAPITAL PACTUADA AQUÉM DO LIMITE ESTABELECIDO EM LEI. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS ENCARGOS DE MORA. EVENTOS DISTINTOS. TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. "É lícita a cobrança de juros remuneratórios, em consonância com o contrato, devidos também após o vencimento, à taxa média de mercado, desde que não supere esta o limite avençado, permitindo-se a cumulação dos remuneratórios com os juros moratórios, até 1% (um por cento) ao mês, tendo em vista a diversidade de origem de ambos. Recurso especial provido, em parte" (STJ, REsp n. 402483/RS, rel. Min. Castro Filho, j em 26.03.2003). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090738-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).