TJSC 2013.090741-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL ADSTRITA À DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO RÉU E IMISSÃO DE POSSE PELA AUTORA. PARTILHA DOS BENS DO CASAL RELEGADOS PARA MOMENTO POSTERIOR. TERRENO DE ASSENTAMENTO PELO INCRA. ALEGADA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E REALIZAÇÃO DE ARRENDAMENTO INFORMAL DA TERRA EM DISCUSSÃO. RENDA OBTIDA DE FORMA INDIVIDUAL PELO REQUERIDO QUE PREJUDICA A EX-ESPOSA E SEUS FILHOS. POSSIBILIDADE DE IMISSÃO DA AUTORA NA POSSE DO MESMO IMÓVEL, AO MENOS ATÉ A EFETIVAÇÃO DA PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090741-2, de Mafra, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL ADSTRITA À DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO RÉU E IMISSÃO DE POSSE PELA AUTORA. PARTILHA DOS BENS DO CASAL RELEGADOS PARA MOMENTO POSTERIOR. TERRENO DE ASSENTAMENTO PELO INCRA. ALEGADA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E REALIZAÇÃO DE ARRENDAMENTO INFORMAL DA TERRA EM DISCUSSÃO. RENDA OBTIDA DE FORMA INDIVIDUAL PELO REQUERIDO QUE PREJUDICA A EX-ESPOSA E SEUS FILHOS. POSSIBILIDADE DE IMISSÃO DA AUTORA NA POSSE DO MESMO IMÓVEL, AO MENOS ATÉ A EFETIVAÇÃO DA PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090741-2, de Mafra, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Mafra
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