DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE EXCLUÍ O FORNECIMENTO DE PRÓTESES - ALEGAÇÃO AFASTADA - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - APLICABILIDADE DA LEI DE PLANOS DE SAÚDE A CONTRATO ANTERIOR - OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE REGULAMENTADO - PROVA AUSENTE - CLÁUSULAS ABUSIVAS - INTERPRETAÇÃO CONFORME LEI 9.656/98 E CDC - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Inexistente prova de que ao consumidor foi oportunizada a possibilidade de migrar para plano regulamentado pela Lei de Planos de Saúde - LPS -, aplica-se a Lei 9.656/98 a contratos firmados antes de 1999. Conforme implícito entendimento da Lei 9.656/98, o consumidor tem direito ao fornecimento de próteses e órteses ligadas ao ato cirúrgico. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090758-4, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).