APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NOS ARTS. 267, INCISO I E 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCIABILIDADE DA CAMBIAL RESTRITA À VIA DO CREDOR. ART. 29, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO POR MEIO DE ENDOSSO EM PRETO. ART. 29, § 1º, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ALIADAS À CARACTERÍSTICA PRECÍPUA DA CIRCULABILIDADE E À REGÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, TORNAM INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO À INSTRUÇÃO DA DEMANDA. CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA O SANEAMENTO DO VÍCIO. FALHA CORRIGIDA DE MANEIRA EXTEMPORÂNEA E, ANTERIORMENTE À SENTENÇA. SITUAÇÃO NÃO ANALISADA NO DECISUM. OBSERVÂNCIA NOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE. SENTENÇA CASSADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090771-1, de Rio Negrinho, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).