TJSC 2013.090772-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. EIVA INOCORRENTE. DECISUM QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE SÃO DISPENSADAS MAIORES FORMALIDADES. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA NECESSIDADE DE RESSALVA, NO DESPACHO DE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES, DE QUE A INÉRCIA ACARRETARIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. TESE REPELIDA. ADVOGADOS QUE, POR SEREM CONHECEDORES DA LEI PROCESSUAL, ESTÃO CIENTES DE QUE DEVEM CUMPRIR OS COMANDOS JUDICIAIS NO PRAZO ASSINALADO E QUE, PERMANECENDO INERTES POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, ESTÃO SUJEITOS A VEREM DECRETADA A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AUTORA POR QUASE 1 (UM) ANO. ABANDONO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090772-8, de Itapema, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. EIVA INOCORRENTE. DECISUM QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE SÃO DISPENSADAS MAIORES FORMALIDADES. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA NECESSIDADE DE RESSALVA, NO DESPACHO DE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES, DE QUE A INÉRCIA ACARRETARIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. TESE REPELIDA. ADVOGADOS QUE, POR SEREM CONHECEDORES DA LEI PROCESSUAL, ESTÃO CIENTES DE QUE DEVEM CUMPRIR OS COMANDOS JUDICIAIS NO PRAZO ASSINALADO E QUE, PERMANECENDO INERTES POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, ESTÃO SUJEITOS A VEREM DECRETADA A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AUTORA POR QUASE 1 (UM) ANO. ABANDONO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090772-8, de Itapema, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Andréia Régis Vaz
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Itapema
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