TJSC 2013.090775-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO NO INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE POSTULAR VALORES APÓS A FORMALIZAÇÃO DESTE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EVENTUAL INADIMPLÊNCIA DE OUTRAS QUANTIAS. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090775-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO NO INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE POSTULAR VALORES APÓS A FORMALIZAÇÃO DESTE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EVENTUAL INADIMPLÊNCIA DE OUTRAS QUANTIAS. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090775-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Vieira Luiz
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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