APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) INEXISTÊNCIA DO DÉBITO INCONTROVERSA. APONTAMENTO INDEVIDO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO VERIFICADA. DANO MORAL PRESUMIDO. - Incontroversa a inexistência do débito e não demonstrada a culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor), vez que o dano provém da negativação do nome do autor sem as devidas cautelas, tem-se por inafastável a compensação por danos morais, que são presumidos. (2) QUANTUM (OBJETO DE AMBOS OS RECURSOS). PRETENDIDA RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADA. MAJORAÇÃO DEVIDA. - A compensação por dano extrapatrimonial deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Se não fixada em patamar razoável, impõe-se a sua majoração. (3) JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EN. N. 54 DA SÚMULA DO STJ. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. - Nos termos do Enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros de mora, em se tratando de ilícito extracontratual, é o evento danoso. Se fixado de forma distinta, cumpre a sua adequação ex officio. RECURSO DO AUTOR. (4) HONORÁRIA. ALMEJADA MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Fixada a verba honorária em conformidade com os parâmetros insertos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, mostra-se descabida a sua elevação. SENTENÇA ALTERADA. APELO DA RÉ DESPROVIDO E ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090777-3, de Sombrio, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).