APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE ACOLHE O PLEITO VERTIDO NO PÓRTICO INAUGURAL, DECLARANDO INSUBSISTENTE A PENHORA RECAÍDA SOBRE O IMÓVEL CONSTRITADO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA DEVE SE SOBREPOR AO INSTRUMENTO CONTRATUAL, BEM COMO DE QUE O CREDOR NÃO PODE SER PREJUDICADO, CONSIDERANDO QUE A EMBARGANTE NÃO REGISTROU O CONTRATO PERANTE A MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, DEIXANDO DE DAR PUBLICIDADE AO ATO. TESE QUE MERECE NAUFRAGAR. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE POSITIVAM A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL SUB EXAMINE POR TERCEIRA PESSOA DE BOA-FÉ. ATO CONSTRITIVO QUE SÓ FOI ASSENTADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EMPÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, COM FIRMAS RECONHECIDAS E NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A OPOSIÇÃO DA PRESENTE ACTIO. EXEGESE DA SÚMULA N. 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA QUE DEVE PERMANECER INCÓLUME. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090783-8, de Gaspar, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).