ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCAPACIDADE. REFORMA. REVISÃO A FIM DE SE RECONHECER O DIREITO À INTEGRALIDADE. PLEITO FORMULADO APÓS VINTE E QUATRO ANOS, DE ACORDO COM AS ALEGAÇÕES DO PRÓPRIO INTEGRANTE DA CORPORAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E NÃO SOMENTE DE PAGAMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. INCIDÊNCIA DO ART. 1° DO DECRETO N. 20.910/1932. "Nos casos em que o autor busca não apenas a obtenção de diferenças salariais, mas o reconhecimento de uma nova situação jurídica, decorridos mais de cinco anos entre o ato e o pedido de revisão judicial, prescrito está o fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32" (AC n. 2010.009932-1, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. 15-3-2011). AUSÊNCIA DE COLAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090798-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).