TJSC 2013.090813-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. PLEITO QUE PODE SER AVIADO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE AMPARADO EM ELEMENTOS QUE ENUNCIEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. CARÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090813-9, de Ituporanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. PLEITO QUE PODE SER AVIADO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE AMPARADO EM ELEMENTOS QUE ENUNCIEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. CARÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090813-9, de Ituporanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Graziela Shizuiho Alchini
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Ituporanga
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