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Jurisprudência


TJSC 2013.090819-1 (Acórdão)

Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR FALSÁRIO - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES - INSCRIÇÃO DA RÉ CONTRA REQUERENTE POSTERIORMENTE ÀS NEGATIVAÇÕES ANTERIORES - ABALO DE CRÉDITO INCONFIGURADO - - ALEGAÇÃO ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. Aquele que ajuíza ação de indenização por danos morais, em decorrência de inscrição negativa em serviços de proteção ao crédito, deve comprovar primordialmente sua idoneidade moral em sua vida econômica e financeira. Existindo prévias anotações negativas contra o consumidor por inadimplemento comercial, mesmo ilegítima e posterior inscrição de devedor em órgãos de proteção ao crédito, não dá ensejo à indenização por danos morais, conforme súmula 385 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090819-1, de Caçador, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

Data do Julgamento : 24/04/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Walter Santin Junior
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Caçador
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