TJSC 2013.090847-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO JUNTADO PELA APELADA PARA DEMONSTRAR OUTRAS RESTRIÇÕES DE CRÉDITO EM SEU NOME É APÓCRIFO. TESE RECHAÇADA. DANO IMATERIAL NÃO CARACTERIZADO. PROVA DA PRÉ-EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES NO NOME DA APELANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090847-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO JUNTADO PELA APELADA PARA DEMONSTRAR OUTRAS RESTRIÇÕES DE CRÉDITO EM SEU NOME É APÓCRIFO. TESE RECHAÇADA. DANO IMATERIAL NÃO CARACTERIZADO. PROVA DA PRÉ-EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES NO NOME DA APELANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090847-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Bertha Steckert Rezende
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Balneário Camboriú
Mostrar discussão