APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE, AO SER DESLIGADO DA EMPRESA ONDE LABORAVA, FOI IMPEDIDO DE RECEBER O SEGURO DESEMPREGO. NEGATIVA ATRIBUÍDA A SUPOSTO VÍNCULO TRABALHISTA COM A RÉ. REGISTRO EQUIVOCADO FEITO NO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DO REGISTRO E DE DANOS MATERIAIS, E JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DANOS MATERIAIS. INDEVIDO RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO. SENTENÇA DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE FOI NULIFICADA PELA PROCLAMAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE PELO JUÍZO COMPETENTE. PROVA DOCUMENTAL NÃO IMPUGNADA SOBRE A LIBERAÇÃO DO NÚMERO MÁXIMO DE PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO. PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. AFASTAMENTO. DANOS MORAIS. AUTOR QUE, TENDO DIREITO A RECEBER O SEGURO DESEMPREGO, VIU-SE ALIJADO DE TAL BENEFÍCIO, POR CULPA DA RÉ, PELO PRAZO DE SETE MESES. AUSÊNCIA DE RECURSOS PARA SUSTENTO PESSOAL E FAMILIAR, POR CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL, QUE NÃO PODE SER CONCEBIDO COMO EFÊMERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090850-0, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).