CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUSTENTADO PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA A IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO, EM RAZÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE ARCOU COM APROXIMADAMENTE 27% DO MONTANTE PACTUADO. VALOR INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. RESCISÃO MANTIDA. REQUERIDO PELA PROMITENTE VENDEDORA PERDAS E DANOS EM DECORRÊNCIA DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL NO PERÍODO EM QUE ESTEVE NA POSSE DA PARTE ADVERSA. PLEITO JULGADO PROCEDENTE PELO MAGISTRADO A QUO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ACESSÕES. ALEGAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA DE QUE SÓ PODERIA SER CONDENADA A INDENIZAR AS ACESSÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E PROVIDAS DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA OU ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE. PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO (JUS NOVORUM). JUÍZO AD QUEM ADSTRITO AOS LIMITES DA LIDE. EXEGESE DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. PLEITO DA PROMISSÁRIA COMPRADORA DE RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ A EFETIVA INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES CONSTRUÍDAS. MELHORIAS NO IMÓVEL COMPROVADAS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA PROVIDA NESTE PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDA, EM ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AUTORIZAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ EFETIVA INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES E PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA PROMISSÁRIA COMPRADORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PROMITENTE VENDEDORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090851-7, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).