APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ, EMITENTE DOS TÍTULOS. PRELIMINARES. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FEITO SENTENCIADO ANTECIPADAMENTE, SEM A OPORTUNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, MEDIANTE A QUAL A DEMANDANTE PRETENDIDA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL QUE TERIA DADO LASTRO ÀS DUPLICATAS EM QUESTÃO. MÁCULA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA A CORROBORAR A TESE DE DEFESA. DÍVIDA SUB JUDICE QUE SUPERA, EM MUITO, O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. IRRELEVÂNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. PROEMIAL REPELIDA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, AO ARGUMENTO DE QUE DEVERIA O BANCO ENDOSSATÁRIO DOS TÍTULOS RESPONDER PELA DEMANDA. TESE REPELIDA. LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA RÉ, QUE EMITIU OS TÍTULOS SEM CAUSA E OS TRANSFERIU A TERCEIRO MEDIANTE ENDOSSO, PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. PREFACIAL SUPERADA. MÉRITO. DUPLICATAS MERCANTIS DESPROVIDAS DE ACEITE. RELAÇÃO COMERCIAL NEGADA PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE PROVA, POR PARTE DO CREDOR, EMITENTE DOS TÍTULOS, DE EVENTUAL ENTREGA E RECEBIMENTO DE MERCADORIAS OBJETO DE COMPRA E VENDA OU DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NO CASO. ACERVO PROBATÓRIO QUE SE RESUME A NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DO SUPOSTO ADQUIRENTE E DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE MERCADORIAS NELA DISCRIMINADAS. DOCUMENTO UNILATERAL E DESPROVIDO DE FORÇA PROBATÓRIA. TÍTULOS SEM LASTRO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090854-8, de Braço do Norte, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).