APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. REPRESENTAÇÃO REJEITADA POR AUSÊNCIA DE OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE (ART. 179 DO ECA). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA TESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Somente em casos excepcionalíssimos, quando a apresentação do adolescente revelar-se impraticável, é admissível o oferecimento de representação sem a sua prévia oitiva pelo Ministério Público (Ap. Crim. 2003.029820-7, Rel. Des. Newton Janke - j. 2.3.04). A providência administrativa é cogente e visa a garantia de direito subjetivo à proteção integral e à autodefesa, "tratando-se de uma faculdade conferida pessoalmente ao adolescente" (ISHIDA. Válter Kenji. Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina e jurisprudência. 14ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 426). Não pode o Ministério Público pautar-se exclusivamente na sua íntima convicção e na gravidade abstrata do delito para dispensar a exigência legal. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.090856-2, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).