APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. ALUDIDA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. FEITO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA COMUM, INTEGRADO, EM SEU POLO PASSIVO, PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. JUROS DE MORA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVAMENTE INSTITUÍDO PELO JULGADOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUANTO A ESTES TÓPICOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL ADMINISTRATIVO. EFICÁCIA SOMENTE QUANTO À PARCELA EFETIVAMENTE SATISFEITA. DIREITO DO SEGURADO DE BUSCAR EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. INVALIDEZ E GRAU DA LESÃO COMPROVADOS ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO APRESENTADO JÁ NA ESFERA ADMINISTRATIVA, QUANDO DO PAGAMENTO DA COBERTURA PELA SEGURADORA, QUE RECONHECEU A LESÃO INCAPACITANTE. INVALIDEZ PERMANENTE. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DAS LESÕES SUPORTADAS E CONFORME A TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/1974. CRITÉRIO OBSERVADO, EXCETO NO TOCANTE À CORREÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO QUANTUM FIXADO NO 1º GRAU, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO AUTOR. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: DATA DO EVENTO DANOSO. POSIÇÃO ADOTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. SANÇÃO APLICÁVEL SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E DA INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ. REFORMA DA DECISÃO NESTE ASPECTO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090866-5, de Mafra, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).