TJSC 2013.090870-6 (Acórdão)
SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. FATO QUE GERA AO AUTOR O DIREITO DE RECEBER O VALOR INDENIZATÓRIO TOTAL PREVISTO EM LEI. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090870-6, de Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).
Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. FATO QUE GERA AO AUTOR O DIREITO DE RECEBER O VALOR INDENIZATÓRIO TOTAL PREVISTO EM LEI. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090870-6, de Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Dayse Herget de Oliveira Marinho
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Camboriú
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