APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO QUE, POR SI SÓ, NÃO SERVE COMO PROVA DA PROPRIEDADE, UMA VEZ QUE A TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL SE PROCEDE MEDIANTE A TRADIÇÃO. ARTIGOS 1.226 E 1.267 DO CPC. VEÍCULO QUE ESTAVA NA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO NO MOMENTO DA CONSTRIÇÃO, FUNCIONANDO ESSE COMO FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM. AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO LAVRADAS CONTRA O EXECUTADO, QUE É IRMÃO DO EMBARGANTE. OUTROSSIM, DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DO EMBARGANTE EM QUE NÃO FOI DECLARADA A PROPRIEDADE DO VEÍCULO. CONJUNTO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE QUE O EMBARGANTE NÃO DETINHA A POSSE E A PROPRIEDADE DO VEÍCULO OBJETO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇAO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. ART. 17, II, CPC. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE BOA-FÉ PROCESSUAL DISPOSTO NO ART. 14, I, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090890-2, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).