APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE, DE FORMA INDIRETA, AFASTA AS QUESTÕES TRAZIDAS PELA PARTE NAS ALEGAÇÕES FINAIS. DESNECESSIDADE DE REBATER, EXPRESSAMENTE, OS ARGUMENTOS ARGUÍDOS PELA DEFESA. EIVA AFASTADA. Se a decisão demonstra, com clareza, a materialidade e autoria delitivas, bem como a exposição dos motivos que levaram à condenação do acusado, ficando refutada, mesmo que de forma implícita, as teses alegadas com o objetivo de comprovação da negativa de autoria, não há falar em nulidade da sentença por falta de análise de tese defensiva. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A CULPABILIDADE DE UM DOS ACUSADOS. EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS E SUSPEITAS QUE NÃO BASTAM PARA A FORMAÇÃO DE UMA CONVICÇÃO ABSOLUTA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA EM RELAÇÃO AO MESMO. Em matéria de condenação criminal, não bastam meros indícios. A prova da autoria deve ser concludente e extreme de dúvida, pois só a certeza autoriza a condenação no juízo criminal. Não havendo provas suficientes, a absolvição do réu deve prevalecer (RT 708/339). CORRÉU. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. PRESCINDIBILIDADE DA SUA APREENSÃO E DE PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA, PODENDO SER SUPRIDA POR PROVA ORAL. A não apreensão e a consequente falta de perícia da arma de fogo utilizada para a prática do roubo não desnaturam a causa de aumento, porquanto prescindíveis quando evidenciada sua utilização pela prova testemunhal. AGRAVANTE. ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. DENÚNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO DESCREVE ESSA AGRAVANTE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO. Se a denúncia não descreve e a prova dos autos não demonstra que o réu promoveu, organizou a cooperação no crime ou dirigiu a atividade dos demais agentes, não há como ser reconhecida a agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, tanto por cerceamento de defesa quanto por falta de prova. RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDOS, UM DELES PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.090908-3, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).