DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 20.12.2010. VIGÊNCIA DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. FRATURA DE TORNOZELO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DE REPERCUSSÃO MÉDIA EQUIVALENTE A 12,5% DA TABELA. SENTENÇA QUE APLICA O PERCENTUAL DE 70% CORRESPONDENTE À LESÃO DO MEMBRO INFERIOR, TOTALIZANDO 35% DO MÁXIMO INDENIZÁVEL ANTE A REPERCUSSÃO MEDIANA DA LESÃO. PLEITO DO AUTOR PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA QUE APENAS REGROU O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. PLEITO DO RÉU PARA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. PRETENSÃO RECURSAL DESTITUÍDA DE CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO AO ENQUADRAMENTO DA LESÃO PELO MAGISTRADO. PEDIDO DE QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NOS MOLDES DA INVALIDEZ APONTADA NO LAUDO PERICIAL. TABELA QUE DISTINGUE TORNOZELO E MEMBRO INFERIOR PARA CÁLCULO DA INVALIDEZ. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NOS MOLDES DA PERÍCIA JUDICIAL QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. INVERSÃO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E NESTA EXTENSÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090944-7, de Lauro Müller, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).