APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEU AMBIENTE. CAUSAR POLUIÇÃO. ART. 54, § 2º, V, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO VISANDO A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES AMBIENTAIS, TESTEMUNHAS E AUTO DE CONSTATAÇÃO. ADEMAIS, PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA ATESTAR O DANO AMBIENTAL PRATICADO QUANDO TRATAR-SE DE CRIME DE PERIGO E ESTATEM PRESENTES OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INCONTROVERSOS. "Tratando-se de delito de mera conduta, o simples fato de não terem sido adotados os procedimentos de cautela tendentes a evitar o possível dano configura, em princípio, o crime" (STJ, HC n. 58604, Min. Gilson Dipp, j. 19.09.2006) [...] (Apelação Criminal n. 2014.009479-4, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-6-2014). REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA AOS RÉUS ALEXANDRE E MILTO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA PARA A FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.090946-1, de Videira, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).