TJSC 2013.090970-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA JÁ QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA MEDIDA, SE REVELA MODERADA E NÃO SE TRADUZ EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AO LESADO TAMPOUCO EM EXCESSIVA SANÇÃO AO AGENTE CAUSADOR DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090970-8, de Meleiro, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA JÁ QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA MEDIDA, SE REVELA MODERADA E NÃO SE TRADUZ EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AO LESADO TAMPOUCO EM EXCESSIVA SANÇÃO AO AGENTE CAUSADOR DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090970-8, de Meleiro, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ligia Boettger Mottola
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Meleiro
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