TJSC 2013.090978-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DE CRÉDITO DO BANCO AO RÉU CONVENCIONADA MEDIANTE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO É NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL, HAJA VISTA, SOBRETUDO, A IMPOSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL MEDIANTE ENDOSSO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090978-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DE CRÉDITO DO BANCO AO RÉU CONVENCIONADA MEDIANTE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO É NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL, HAJA VISTA, SOBRETUDO, A IMPOSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL MEDIANTE ENDOSSO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090978-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edson Luiz de Oliveira
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
São Bento do Sul
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