APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA FORNECEDORA DO PLANO. PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM CASOS SIMILARES. NÃO CONDICIONAMENTO DO JULGADO PARADIGMA AO PRESENTE FEITO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL BEM COMO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Reconhecida a repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, ficam sobrestados os recursos extraordinários, nos Tribunais de origem, e não as apelações cíveis. [...]". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083695-9, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 8-12-2011). ANÁLISE REALIZADA NO ÂMBITO CONSUMERISTA. DISPOSIÇÃO DA SÚMULA 469 DO STJ E DOS ARTIGOS 2.º E 3.º DA LEI N. 8.078/1990. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELECEM O INCREMENTO DE 100% SOBRE O VALOR MENSAL QUANDO O CONSUMIDOR ATINGIR SESSENTA ANOS. DISPOSIÇÕES QUE CONFRONTAM A BOA-FÉ E EQUIDADE DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. REDAÇÃO CONTRATUAL QUE DENOTA ABUSIVIDADE E PERMITE A VARIAÇÃO DE PREÇO UNILATERALMENTE. EXEGESE DOS INCISOS IV E X DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEQUAÇÃO DE TEXTO CONTRATUAL AO ESTATUTO DO IDOSO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA QUE EXPRESSAMENTE VEDA A DISCRIMINAÇÃO FULCRADA NA IDADE. AJUSTE QUE NÃO RESULTA EM APLICAÇÃO RETROATIVA. PREVISÃO DO § 3.º DO ARTIGO 15 DA LEI 10.741/2003. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAR DISCRIMINAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA IDADE. PEDIDO DE AUMENTO DAS PARCELAS EM PATAMARES MENORES - 50% -. INFRAÇÃO AOS DISPOSITIVOS SUSO TRANSCRITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090980-1, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).