TJSC 2013.090997-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 343 C/C ART. 71) - ABSOLVIÇÃO DECRETADA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS UNÍSSONAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ANGARIADOS AOS AUTOS - CONDENAÇÃO IMPOSTA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS (CP, ART. 59) - AUSÊNCIA DE AGRAVANTES E/OU ATENUANTES GENÉRICAS, BEM COMO DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E/OU DIMINUIÇÃO DE PENA - REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - FRACIONAMENTO DE AUMENTO ESTABELECIDO EM 1/6 (UM SEXTO) - IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIRETOS - APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.090997-3, de Ponte Serrada, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 343 C/C ART. 71) - ABSOLVIÇÃO DECRETADA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS UNÍSSONAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ANGARIADOS AOS AUTOS - CONDENAÇÃO IMPOSTA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS (CP, ART. 59) - AUSÊNCIA DE AGRAVANTES E/OU ATENUANTES GENÉRICAS, BEM COMO DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E/OU DIMINUIÇÃO DE PENA - REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - FRACIONAMENTO DE AUMENTO ESTABELECIDO EM 1/6 (UM SEXTO) - IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIRETOS - APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.090997-3, de Ponte Serrada, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Angélica Fassini
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Ponte Serrada
Mostrar discussão