TJSC 2013.091006-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SONEGAÇÃO FISCAL - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - DECRETO-LEI N. 3.240/41 - PEDIDO INDEFERIDO - APELO MINISTERIAL - CONSTRIÇÃO DO PRODUTO DO DELITO E DOS BENS NECESSÁRIOS PARA FUTURA REPARAÇÃO DO ERÁRIO - DESNECESSIDADE DE SER DEMONSTRADA INTENÇÃO DE DILAPIDAR O PATRIMÔNIO - REQUISITOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA E AO PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE DA RESPONSABILIDADE PENAL - POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS, CONTUDO LIMITADO AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 15% (QUINZE POR CENTO), EVITANDO PREJUÍZO À EMPRESA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.091006-2, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SONEGAÇÃO FISCAL - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - DECRETO-LEI N. 3.240/41 - PEDIDO INDEFERIDO - APELO MINISTERIAL - CONSTRIÇÃO DO PRODUTO DO DELITO E DOS BENS NECESSÁRIOS PARA FUTURA REPARAÇÃO DO ERÁRIO - DESNECESSIDADE DE SER DEMONSTRADA INTENÇÃO DE DILAPIDAR O PATRIMÔNIO - REQUISITOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA E AO PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE DA RESPONSABILIDADE PENAL - POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS, CONTUDO LIMITADO AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 15% (QUINZE POR CENTO), EVITANDO PREJUÍZO À EMPRESA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.091006-2, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Joinville
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