main-banner

Jurisprudência


TJSC 2013.091010-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO ESTABELECIMENTO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE RESTAR DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUANTIDADE DE SORVETE ESTOCADA, BEM COMO DE SEU EFETIVO PREÇO DE VENDA E DE SEU POSTERIOR PERECIMENTO EM RAZÃO DOS PROBLEMAS OCORRIDOS NA REDE ELÉTRICA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE RELEGAR À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANO. APURAÇÃO DO AN DEBEATUR QUE DEVE SER REALIZADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091010-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

Data do Julgamento : 17/03/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Patricia Nolli
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Balneário Camboriú
Mostrar discussão