TJSC 2013.091012-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS POR SERVIÇOS PRESTADOS FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO. DESPESAS COM ESTADIA OU ALIMENTAÇÃO NÃO COMPROVADAS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO PELO AUTOR (ART. 333, INC. I, DO CPC). INDENIZAÇÃO DESCABIDA. GRATIFICAÇÃO DE SOBREAVISO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091012-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS POR SERVIÇOS PRESTADOS FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO. DESPESAS COM ESTADIA OU ALIMENTAÇÃO NÃO COMPROVADAS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO PELO AUTOR (ART. 333, INC. I, DO CPC). INDENIZAÇÃO DESCABIDA. GRATIFICAÇÃO DE SOBREAVISO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091012-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
São Bento do Sul
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