TJSC 2013.091025-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE MACIEIRA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINARES DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. MERITUM CAUSAE. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA DEVIDAMENTE SUBSCRITAS PELO RECEBEDOR. EXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMANDO A AVENÇA. SUBSTRATO PROBATÓRIO BASTANTE À FORMAÇÃO DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. As notas fiscais assinadas por preposto do ente público comprovam o direito do fornecedor ao recebimento do numerário pactuado (TJSC, Apelação Cível n. 2009.052416-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15-12-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091025-1, de Caçador, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE MACIEIRA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINARES DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. MERITUM CAUSAE. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA DEVIDAMENTE SUBSCRITAS PELO RECEBEDOR. EXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMANDO A AVENÇA. SUBSTRATO PROBATÓRIO BASTANTE À FORMAÇÃO DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. As notas fiscais assinadas por preposto do ente público comprovam o direito do fornecedor ao recebimento do numerário pactuado (TJSC, Apelação Cível n. 2009.052416-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15-12-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091025-1, de Caçador, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Walter Santin Junior
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Caçador
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