TJSC 2013.091032-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091032-3, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091032-3, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Brusque
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