TJSC 2013.091044-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EDITAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. VALORIZAÇÃO REALIZADA PELO SIMPLES RATEIO DO CUSTO DA OBRA. ILEGALIDADE DA EXAÇÃO. TRIBUTO INDEVIDO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091044-0, de Modelo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EDITAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. VALORIZAÇÃO REALIZADA PELO SIMPLES RATEIO DO CUSTO DA OBRA. ILEGALIDADE DA EXAÇÃO. TRIBUTO INDEVIDO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091044-0, de Modelo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Wagner Luis Böing
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Modelo
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