APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A ATUAL INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DO DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESCABIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. Não há que se invocar o pagamento do seguro obrigatório quando a perícia judicial atesta, com precisão, que o segurado não é portador de invalidez permanente, total ou parcial. ALMEJADA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL PAGO ADMINISTRATIVAMENTE DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE ATUAL INVALIDEZ PERMANENTE DO DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 462, DO CPC. RECLAMO DESACOLHIDO. Se, após o ajuizamento da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da causa, incumbirá ao magistrado levá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de prolatar a sentença (Art. 462, do Código de Processo Civil). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091161-7, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2014).