TJSC 2013.091162-4 (Acórdão)
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - ACIDENTE ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/08 - DIREITO A INDENIZAÇÃO INTEGRAL - INACOLHIMENTO - PROPORCIONALIDADE EXTENSIVA AOS ACIDENTES ANTERIORES À MPV N. 451/08 - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PERÍCIAL JUDICIAL INDISPENSÁVEL - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. A indenização do seguro DPVAT será paga de forma proporcional ao grau da invalidez também aos acidentes ocorridos após a edição da Medida Provisória n. 451/08. Indefere-se a pretensão securitária visando o recebimento de indenização integral do seguro DPVAT a segurado não portador de invalidez permanente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091162-4, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).
Ementa
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - ACIDENTE ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/08 - DIREITO A INDENIZAÇÃO INTEGRAL - INACOLHIMENTO - PROPORCIONALIDADE EXTENSIVA AOS ACIDENTES ANTERIORES À MPV N. 451/08 - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PERÍCIAL JUDICIAL INDISPENSÁVEL - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. A indenização do seguro DPVAT será paga de forma proporcional ao grau da invalidez também aos acidentes ocorridos após a edição da Medida Provisória n. 451/08. Indefere-se a pretensão securitária visando o recebimento de indenização integral do seguro DPVAT a segurado não portador de invalidez permanente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091162-4, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Jeferson Isidoro Mafra
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Brusque
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