APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO C/C COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO SEGURADO AUTOR. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, BEM COMO DAS DISPOSIÇÕES EXPRESSAS NA LEI N. 11.482-2007 E NA LEI N. 11.945/2009. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, CONSOANTE A SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O JULGAMENTO DO RESP 1.246.432-RS E DO RESP 1.303.038-RS. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DA TABELA ANEXA À LEI N. 11.9945-2009. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE QUE ACOMETEU O SEGURADO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, consolidado na Súmula 474 e, posteriormente, confirmado na decisão do Recurso Especial n. 1.246.432-RS - julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos - de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Dessa feita, afigura-se necessária a realização de perícia técnica no caso sob análise para a apuração do grau de invalidez a ser indenizado. (Apelação Cível n. 2014.084434-0, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091164-8, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).