APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II E V, DA LEI N. 8.137/90). VENDA DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E REGISTROS EM LIVROS PRÓPRIOS. SUPRESSÃO DE ICMS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. RÉ ANA PAULA PACHECO: ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, IV, DO CPP. ACUSADA QUE CONSTA DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA DITA SONEGADORA COMO UMA DAS ADMINISTRADORAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE GESTÃO OU DE GERÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. ÔNUS QUE RECAÍA SOBRE A ACUSAÇÃO. INVIABILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA PESSOA NATURAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RÉU MARCEL EDUARDO JECKS: ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PRETENSÃO ESTATAL ACUSATÓRIA FUNDADA EM INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, DÉBITO E SIMILARES. DADOS ORIUNDOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA FINS DE SIGILO. ARTS. 1º, § 1º, VI, E 5º, § 1º, XIII, DA LC N. 105/01. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. "1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum. 2. Os dados obtidos pela Receita Federal mediante requisição direta às instituições bancárias no âmbito de processo administrativo fiscal sem prévia autorização judicial não podem ser utilizados no processo penal, sobretudo para dar base à ação penal" (STJ, RHC n. 41.532/PR, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.2.2014). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.091168-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).