APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELO INTERPOSTO PELO RÉU. DOSIMETRIA - MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE - ALEGADA EXASPERAÇÃO INDEVIDA DA PENA - PROCEDÊNCIA - AMBAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL - PRECEDENTES DO STJ - REDUÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE - PLEITO DE MAIOR DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PENAL - PEDIDO PREJUDICADO ANTE A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE ATÉ O MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS, NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM, EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO PENAL - FUNDAMENTO INIDÔNEO - PROCESSO PENAL NÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE NÃO DEVE AGRAVAR A SITUAÇÃO DO RÉU - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE QUE MILITA A FAVOR DO ACUSADO - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL - PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PROCEDENTE. "O afastamento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 exige fundamentação idônea. A ausência de provas do envolvimento em atividades criminosas ou da participação em organização criminosa deve ser interpretada em benefício do acusado e, por conseguinte, não é suficiente para afastar a aplicação da causa de redução da pena. Incidência do princípio da presunção de inocência e da regra do in dubio pro reo" (STF, HC n. 103225, Min. Joaquim Barbosa, j. 11.10.2011). RÉU PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES E AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU DE DEDICAÇÃO AO CRIME - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (UM GRAMA DE MACONHA) QUE PERMITEM A REDUÇÃO DA PENA NO GRAU LEGAL MÁXIMO (DOIS TERÇOS). "A natureza da droga apreendida (maconha), apesar de causar inegáveis prejuízos à saúde, não se trata das mais nocivas" (ACrim n. 2012.024712-4, Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 27.11.2012). "[...]se o juiz notar um fator de destaque no crime cometido pelo traficante primário, de bons antecedentes, sem ligações criminosas, como a pequena quantidade da droga, deve utilizar esse critério para operar maior diminuição da pena (ex.: dois terços) [...]" (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. RT. 7ª ed. São Paulo, 2013, V. 1, p. 329). PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - ACOLHIMENTO - APELANTE PRIMÁRIO, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REPUTADAS TOTALMENTE FAVORÁVEIS E QUANTUM DA PENA REDIMENSIONADO QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PLEITO ACOLHIDO ANTE AO PERMISSIVO LEGAL - PENA REDIMENSIONADA INFERIOR A QUATRO ANOS, CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, E CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SÃO DESFAVORÁVEIS AO RÉU PRIMÁRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 44 DO CP - BENESSE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.091169-3, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).