APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DO AGENTE INFRATOR. DESNECESSIDADE. CRIME, NA ESPÉCIE, DE NATUREZA FORMAL. CONSUMAÇÃO QUE SE OPERA COM A PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO. INCIDÊNCIA DO ART. 11 DA LEI 8.137/90. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO SÓCIO GERENTE DA EMPRESA. PREVISÃO DISPOSTA NO CONTRATO SOCIAL QUE ATRIBUI O CARGO EXCLUSIVAMENTE AO RÉU. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. SUSCITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INACOLHIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO, QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM MERO INADIMPLEMENTO. NORMA PENAL QUE VISA EVITAR A SONEGAÇÃO FISCAL E NÃO A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-GERENTE, ERA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E NESTA QUALIDADE DEIXOU DE RECOLHER O IMPOSTO DESCONTADO OU COBRADO DO CONSUMIDOR FINAL, QUE DEVERIA SER REPASSADO AO FISCO. DOLO GENÉRICO CONSISTENTE NA CONSCIÊNCIA E VONTADE DE DEIXAR DE RECOLHER O VALOR DO TRIBUTO DECLARADO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. CABIMENTO. VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE, ALIADA À FALÊNCIA EMPRESARIAL DECRETADA JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PARTICULAR E EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS AINDA NÃO QUITADAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.091170-3, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).