TJSC 2013.091187-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO SEGURADO. AUTORAS (ESPOSA E FILHA) BENEFICIÁRIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECRETADA PELO JUIZ A QUO. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DAS BENEFICIÁRIAS QUANTO À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA RECORRENTE. CONTRATO DE SEGURO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE HAVIA DOCUMENTOS FALTANTES E DE QUE AS AUTORAS TINHAM CONHECIMENTO DA EXIGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091187-5, de Tangará, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO SEGURADO. AUTORAS (ESPOSA E FILHA) BENEFICIÁRIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECRETADA PELO JUIZ A QUO. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DAS BENEFICIÁRIAS QUANTO À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA RECORRENTE. CONTRATO DE SEGURO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE HAVIA DOCUMENTOS FALTANTES E DE QUE AS AUTORAS TINHAM CONHECIMENTO DA EXIGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091187-5, de Tangará, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Tangará
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