APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. UNISUL. CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DEVIDO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DISTINÇÃO ENTRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DESTA EM VIRTUDE DE O AUTOR TER SE APRESENTADO EM JUÍZO REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A justiça gratuita compreende a dispensa do recolhimento das custas judiciais, cuja disciplina é regida, primordialmente, pelo art. 5º, LXXIV, da CF e pela Lei n. 1.060/50; enquanto a assistência judiciária gratuita é mais abrangente, além de não onerar o hipossuficiente quanto às despesas processuais, garante ao respectivo advogado nomeado a remuneração estatal e, desta feita, segue os ditames da Lei Complementar Estadual n. 155/97. Dada a diferenciação exposta e constatado que a parte autora se apresentou em juízo por meio de advogado constituído, não preenchendo os requisitos dos arts. 7º e 8º da LC n. 155/97, deve ser concedida a justiça gratuita e não a assistência judiciária. (AC n. 2011.002191-2, de Chapecó, rel Des. Francisco Oliveira Neto, j. 08.04.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091196-1, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).