AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. CDA. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, §1º-A, DO CPC, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE APENAS REPRISAM OS ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS NAS CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, II, DO DIPLOMA PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO FUNDAMENTAL PARA O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ofende o princípio da dialeticidade o recurso que deixa de impugnar, especificamente, a decisão monocrática vergastada, limitando-se, tão somente, a reprisar as teses defensivas expostas anteriormente. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.091199-2, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).