CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALEGADO PELO RÉU, EM RECURSO ADESIVO, A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA PELO DECURSO DO TEMPO. SUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA QUE PREVIA SEU VENCIMENTO NA DATA DE POSSÍVEL ACORDO A SER FIRMADO SOBRE O OBJETO DA CAUSA. TRANSAÇÃO OCORRIDA EM 04.09.2003, POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL PARA PRODUÇÃO DE EFEITOS MATERIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 842, IN FINE, DO CÓDIGO CIVIL. FATO QUE CONFIGURA O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA APENAS EM 25.11.2011. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PREVISTOS NO ART. 25, I, DA LEI N. 8.906/94. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. RECURSO PRINCIPAL PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091206-6, de Biguaçu, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).