TJSC 2013.091216-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO, COM A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NA CAUSA - HOSPITAL E MATERNIDADE DONA LISETTE - ASSOCIAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - REDISTRIBUIÇÃO ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091216-9, de Taió, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO, COM A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NA CAUSA - HOSPITAL E MATERNIDADE DONA LISETTE - ASSOCIAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - REDISTRIBUIÇÃO ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091216-9, de Taió, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marciano Donato
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Taió
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