TJSC 2013.091220-0 (Acórdão)
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E BENEFÍCIOS ULTERIORMENTE DEFERIDOS NOS TERMOS DO ART. 29, INC. II, DA LEI N. 8.213/91. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DA AUTARQUIA APELANTE DE QUE A REVISÃO IMPLICARÁ PREJUÍZO AO SEGURADO, DADA A REDUÇÃO DO VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO, INEXISTINDO, POR ISSO, VALORES A EXECUTAR. NÃO-APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DA CONTA ENTENDIDA COMO CORRETA, ENSEJADORA DA ALEGADA "LIQUIDAÇÃO ZERO". ÔNUS QUE INCUMBIA AO EMBARGANTE (ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091220-0, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E BENEFÍCIOS ULTERIORMENTE DEFERIDOS NOS TERMOS DO ART. 29, INC. II, DA LEI N. 8.213/91. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DA AUTARQUIA APELANTE DE QUE A REVISÃO IMPLICARÁ PREJUÍZO AO SEGURADO, DADA A REDUÇÃO DO VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO, INEXISTINDO, POR ISSO, VALORES A EXECUTAR. NÃO-APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DA CONTA ENTENDIDA COMO CORRETA, ENSEJADORA DA ALEGADA "LIQUIDAÇÃO ZERO". ÔNUS QUE INCUMBIA AO EMBARGANTE (ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091220-0, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Criciúma
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