TJSC 2013.091232-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO ÀS TESES ENVOLVENDO DANOS MORAIS. MÉRITO. PRETENSÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DECORRENTE DE INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIREITO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM CONTRATO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DO BEM. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE DIREITO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091232-7, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO ÀS TESES ENVOLVENDO DANOS MORAIS. MÉRITO. PRETENSÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DECORRENTE DE INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIREITO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM CONTRATO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DO BEM. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE DIREITO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091232-7, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
São José
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