TJSC 2013.091242-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE APÓLICE DE SEGURO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. APOSENTADORIA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE INVALIDEZ TOTAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PREVISTO NA APÓLICE VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a parte não interpõe recurso contra a decisão que indefere a produção de prova pericial, em tempo e modo devidos, não se pode, em sede de apelação, conhecer da matéria, em razão da preclusão temporal. "A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.092960-4, de Capinzal, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 5-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091242-0, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE APÓLICE DE SEGURO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. APOSENTADORIA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE INVALIDEZ TOTAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PREVISTO NA APÓLICE VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a parte não interpõe recurso contra a decisão que indefere a produção de prova pericial, em tempo e modo devidos, não se pode, em sede de apelação, conhecer da matéria, em razão da preclusão temporal. "A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.092960-4, de Capinzal, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 5-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091242-0, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Joinville
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