TJSC 2013.091270-5 (Acórdão)
ACIDENTE DE TRABALHO - PERDA MUSCULAR EM REGIÃO PROXIMAL DO QUADRIL DIREITO, LESÃO LIGAMENTAR DE JOELHO (LIGAMENTO CRUZADO POSTERIOR) E ESPONDILOLÍSTESE LOMBAR - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO - NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - DESCABIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE NO MOMENTO - MARCO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente cessado, ao segurado que, em razão de acidente do trabalho, encontra-se temporariamente incapacitado para exercer suas atividades habituais, até o dia em que for reabilitado para outra atividade. Não cabe a concessão de aposentadoria por invalidez se a incapacidade laboral não atinge toda e qualquer atividade. Também não cabe auxílio-acidente se as lesões ainda não se encontram consolidadas. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091270-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).
Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO - PERDA MUSCULAR EM REGIÃO PROXIMAL DO QUADRIL DIREITO, LESÃO LIGAMENTAR DE JOELHO (LIGAMENTO CRUZADO POSTERIOR) E ESPONDILOLÍSTESE LOMBAR - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO - NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - DESCABIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE NO MOMENTO - MARCO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente cessado, ao segurado que, em razão de acidente do trabalho, encontra-se temporariamente incapacitado para exercer suas atividades habituais, até o dia em que for reabilitado para outra atividade. Não cabe a concessão de aposentadoria por invalidez se a incapacidade laboral não atinge toda e qualquer atividade. Também não cabe auxílio-acidente se as lesões ainda não se encontram consolidadas. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091270-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Chapecó
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